Última atualização: 06/08/2026 Versão: 2.0.0
Estes Termos regulam a relação entre DOTHPLAY CONSULTORIA EM TI LTDA, CNPJ 50.107.723/0001-62 ("Já Tô Indo"), e a pessoa jurídica que adere à Plataforma ("Estabelecimento Parceiro").
O Já Tô Indo opera um Catálogo Único de produtos, com preços por ele definidos, capta pedidos, recebe os valores em nome do Estabelecimento Parceiro e coordena a entrega por Entregadores Parceiros.
Esta seção é a essência da parceria. Leia com atenção antes de aderir.
2.1. O Catálogo é organizado por produto, não por estabelecimento. O consumidor escolhe o item; o Já Tô Indo direciona o Pedido a um Estabelecimento Parceiro que disponha do produto e esteja apto a atendê-lo.
2.2. O Estabelecimento Parceiro não tem garantia de volume, de exclusividade ou de recebimento de qualquer quantidade mínima de pedidos. O direcionamento considera disponibilidade declarada, proximidade, tempo estimado de preparo e desempenho operacional.
2.3. Tabela de Preços da Rede. Ao aderir, o Estabelecimento Parceiro aceita expressamente a Tabela de Preços da Rede (Anexo II), definida pelo Já Tô Indo com base em estudo de mercado regional e uniforme para o mesmo produto na mesma área de cobertura.
2.4. Mandato de venda. O Estabelecimento Parceiro outorga ao Já Tô Indo mandato para ofertar seus produtos ao público, fixar o preço conforme a Tabela de Preços da Rede, concluir a venda e receber o respectivo valor em seu nome e por sua conta.
2.5. O Estabelecimento Parceiro permanece livre para praticar os preços que quiser em seu estabelecimento físico, em outros canais e em outras plataformas. Não há exclusividade e não há qualquer restrição à sua política comercial fora da Plataforma.
2.6. Alterações na Tabela de Preços da Rede serão comunicadas com antecedência mínima de 7 dias. Discordando, o Estabelecimento Parceiro pode descredenciar-se sem ônus, ou suspender a oferta dos itens afetados.
3.1. O Estabelecimento Parceiro é o fornecedor do produto, titular das licenças de comercialização e responsável pela emissão da nota fiscal ao consumidor.
3.2. O Já Tô Indo é responsável pela oferta ao público, pela definição do preço, pelo recebimento do pagamento e pelo serviço de entrega, respondendo por esses aspectos perante o consumidor.
3.3. Não há vínculo societário, empregatício, de franquia ou de representação comercial entre as partes. Cada parte responde por seus próprios tributos e encargos.
4.1. O Estabelecimento Parceiro declara e garante possuir e manter vigentes:
a) inscrição regular no CNPJ, com CNAE compatível com a atividade; b) inscrição estadual e habilitação para emissão de nota fiscal ao consumidor (NFC-e ou equivalente); c) alvará de funcionamento e licença municipal para comércio de bebidas alcoólicas; d) licença sanitária, quando aplicável; e) demais autorizações federais, estaduais e municipais exigidas.
4.2. Cópias devem ser fornecidas no credenciamento e sempre que solicitadas. Vencimento, suspensão ou cassação devem ser comunicados imediatamente.
4.3. A ausência de qualquer licença ou da habilitação fiscal autoriza a suspensão imediata do Estabelecimento Parceiro, sem indenização.
4.4. O Estabelecimento Parceiro é responsável pela regularidade da venda de bebidas alcoólicas, inclusive quanto a restrições de horário e à proibição de venda a menores de 18 anos.
Leia com atenção: esta cláusula define quanto você recebe e sobre quanto você recolhe imposto.
5.1. Para cada Pedido, o Estabelecimento Parceiro deve emitir nota fiscal ao consumidor final pelo valor integral do produto constante da Tabela de Preços da Rede (100%), e não pelo valor líquido recebido.
5.2. O Estabelecimento Parceiro está ciente de que:
5.3. O Já Tô Indo pode exigir, a qualquer momento, comprovação da emissão das notas fiscais dos Pedidos recebidos. A não emissão reiterada é causa de rescisão imediata.
5.4. O Estabelecimento Parceiro é o único responsável por eventuais autuações fiscais relativas às vendas realizadas.
6.1. O Estabelecimento Parceiro é responsável pela veracidade das informações que fornecer sobre os produtos: composição, teor alcoólico, volume, marca, validade e alergênicos.
6.2. Deve manter atualizada, no painel, a disponibilidade real de estoque dos itens em que se declara apto a atender. Cancelamentos recorrentes por indisponibilidade reduzem o direcionamento de pedidos e podem ensejar suspensão.
6.3. É vedado comercializar produtos ilícitos, falsificados, contrabandeados, vencidos, sem procedência comprovável, ou cuja venda dependa de licença não possuída.
6.4. O produto entregue deve corresponder exatamente à marca, ao volume e à especificação do item do Catálogo Único. Substituição sem autorização prévia do Já Tô Indo é falta grave.
a) Aceitar ou recusar o Pedido dentro do prazo configurado na Plataforma. b) Separar e embalar conforme padrões de higiene e integridade, com lacre quando aplicável. c) Manter o horário de funcionamento cadastrado atualizado. d) Sinalizar corretamente os itens de idade restrita (18+). e) Não entregar Produtos Restritos diretamente a menores de idade na retirada pelo Entregador Parceiro. f) Manter canal de contato ativo durante o horário de operação. g) Disponibilizar a nota fiscal do Pedido ao consumidor, física ou eletronicamente.
8.1. Comissão. O Já Tô Indo faz jus a 15% (quinze por cento) sobre o valor do produto de cada Pedido concluído.
8.2. Taxa de entrega. A taxa de entrega é cobrada do consumidor pelo Já Tô Indo, remunera o serviço logístico e não compõe a base de cálculo da comissão nem o repasse ao Estabelecimento Parceiro.
8.3. Split. O recebimento é realizado por instituição de pagamento contratada, com divisão automática: 85% destinados à conta do CNPJ do Estabelecimento Parceiro e 15% ao Já Tô Indo.
8.4. Prazo. O crédito ocorre semanalmente, via Pix, e em até 31 dias corridos quando a venda for realizada em cartão de crédito/débito, mediante extrato detalhado no painel.
8.5. Deduções. Podem ser deduzidos: estornos e chargebacks, reembolsos ao consumidor por vício, falta, avaria ou divergência de produto imputável ao Estabelecimento Parceiro, e valores repassados a maior — sempre com comunicação prévia e possibilidade de contestação.
8.6. Divergências no extrato devem ser contestadas em até 7 dias do fechamento, pelo canal [email protected].
9.1. O Estabelecimento Parceiro responde pela qualidade, procedência, validade, conformidade sanitária, rotulagem e regularidade fiscal dos produtos.
9.2. Obriga-se a indenizar e manter o Já Tô Indo indene de autuações, condenações, custas e honorários decorrentes de: a) produto comercializado sem licença exigida; b) vício, avaria ou nocividade do produto; c) não emissão ou emissão irregular de nota fiscal; d) informação incorreta sobre o produto; e) entrega de Produto Restrito a menor de idade no ato da retirada.
9.3. Tendo o Já Tô Indo indenizado o consumidor por fato imputável ao Estabelecimento Parceiro, exercerá direito de regresso integral.
10.1. No tratamento de dados pessoais de consumidores, as partes atuam como controladores independentes quanto às finalidades que cada uma determina.
10.2. O Estabelecimento Parceiro só pode utilizar os dados recebidos via Plataforma para executar e faturar o Pedido. É vedado o uso para marketing próprio, formação de base própria, contato direto ou aliciamento de consumidores da Plataforma.
10.3. Incidentes de segurança envolvendo dados compartilhados devem ser comunicados sem demora.
10.4. O descumprimento desta cláusula é causa de rescisão imediata, além de responsabilidade por perdas e danos.
11.1. O Estabelecimento Parceiro concede licença gratuita, não exclusiva e revogável de uso de sua marca e logotipo na Plataforma e em material de divulgação, durante a vigência da parceria.
11.2. Pode divulgar sua participação na Plataforma respeitado o manual de marca, sendo vedado uso que sugira sociedade, controle ou endosso institucional.
12.1. Qualquer parte pode rescindir a qualquer tempo, mediante comunicação com 30 dias de antecedência, sem ônus.
12.2. Rescisão imediata, sem aviso, em caso de: venda a menor de idade, produto ilícito ou sem licença, perda de alvará, não emissão reiterada de nota fiscal, fraude, ou dano grave à imagem da Plataforma.
12.3. A rescisão não afeta os repasses devidos por Pedidos concluídos, nem as obrigações de indenizar, de sigilo e de proteção de dados, que subsistem.
13.1. Alterações destes Termos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias; o uso continuado implica aceite.
13.2. A tolerância não constitui novação nem renúncia.
13.3. Regidos pelas leis brasileiras. Foro da comarca de Fátima do Sul/MS.
A tabela vigente de produtos, marcas, volumes e preços ao consumidor está disponível no painel do Estabelecimento Parceiro e é atualizada periodicamente, sempre com comunicação prévia de 7 dias.
Última atualização: 06/08/2026 Versão: 1.0.0
Controlador: DOTHPLAY CONSULTORIA EM TI LTDA, CNPJ 50.107.723/0001-62, com sede em Rua Camboatã, 107, Vila Moreninha I, CEP 79.065-041, Campo Grande/MS.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Ainda não há um Encarregado formalmente designado. Até a designação, solicitações relativas a dados pessoais devem ser enviadas para [email protected], canal monitorado pela equipe do Já Tô Indo, que se compromete a observar o prazo de resposta do art. 19, §3º da LGPD.
Esta Política descreve como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
| Dado | Quando coletamos |
|---|---|
| Nome completo | Cadastro |
| CPF | Cadastro / emissão fiscal |
| Data de nascimento | Cadastro (verificação de idade) |
| E-mail e telefone | Cadastro |
| Endereços de entrega | Cadastro e pedidos |
| Documento oficial com foto | Verificação de identidade e idade, quando exigida |
| Dados de pagamento | No checkout, processados pelo parceiro de pagamento |
| Conteúdo de mensagens e avaliações | Atendimento e uso do app |
Dados de entrega informados por você a respeito de terceiros (ex.: presente enviado a outra pessoa). Você declara ter autorização para fornecê-los.
Não coletamos intencionalmente dados pessoais sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, dado de saúde, biometria, entre outros).
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processar, entregar e acompanhar pedidos | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Verificar se você tem 18 anos ou mais | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — ECA e legislação de venda de bebidas |
| Processar pagamentos e prevenir fraude | Execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX) |
| Emitir documentos fiscais | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Geolocalização durante a entrega | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Atendimento ao cliente | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Guarda de registros de acesso | Obrigação legal (art. 7º, II) — Marco Civil, art. 15 |
| Melhorar a Plataforma e analisar uso | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Enviar comunicações de marketing | Consentimento (art. 7º, I) — revogável a qualquer tempo |
| Exercício de direitos em processo | Art. 7º, VI |
Quando o tratamento se basear em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos realizados antes da revogação e daqueles amparados em outra base legal.
4.1. A localização precisa é utilizada para: identificar estabelecimentos na sua área de cobertura, calcular a taxa de entrega, permitir o acompanhamento do pedido em tempo real e apurar divergências de entrega.
4.2. Você pode desativar o acesso à localização nas configurações do dispositivo. Nesse caso, será necessário informar o endereço manualmente e algumas funcionalidades ficarão indisponíveis.
4.3. A localização de Entregadores Parceiros é coletada de forma contínua apenas durante o período em que estiverem em jornada ativa na Plataforma, e é encerrada quando o profissional se coloca offline.
Compartilhamos dados apenas na medida necessária:
| Destinatário | O que recebe | Por quê |
|---|---|---|
| Estabelecimento Parceiro | Nome, itens do pedido, dados fiscais | Preparar e emitir a nota do pedido |
| Entregador Parceiro | Nome, telefone, endereço, itens | Executar a entrega |
| Instituições e gateways de pagamento | Dados da transação | Processar pagamento e antifraude |
| Provedores de nuvem e infraestrutura | Dados armazenados | Hospedagem e operação |
| Ferramentas de comunicação e suporte | Dados de contato | Atendimento e notificações |
| Autoridades públicas | Conforme requisição | Cumprimento legal ou ordem judicial |
Não vendemos dados pessoais. Não compartilhamos dados com terceiros para publicidade de produtos de terceiros sem seu consentimento.
Todos os operadores contratados estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
Nossos servidores estão localizados no Brasil (AWS, região São Paulo). Alguns fornecedores de tecnologia podem processar dados fora do país. Nesses casos, adotamos as salvaguardas do art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão.
| Categoria | Prazo |
|---|---|
| Dados cadastrais | Enquanto a conta estiver ativa + 5 anos após o encerramento |
| Histórico de pedidos e fiscais | 5 anos (prescrição do CDC) a 5 anos fiscais, o que for maior |
| Registros de acesso | Mínimo 6 meses (Marco Civil, art. 15) |
| Registros de verificação e recusa de entrega de bebida alcoólica | 5 anos — prova de conformidade |
| Dados de geolocalização de entrega | 12 meses |
| Comunicações de atendimento | 5 anos |
| Dados tratados com base em consentimento | Até a revogação |
Findos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
Como exercer: envie sua solicitação para [email protected] ou pelo menu de privacidade do aplicativo. Responderemos em até 15 dias. Podemos solicitar comprovação de identidade antes de atender ao pedido.
Alguns dados não podem ser eliminados imediatamente por força de obrigação legal ou regulatória — nesses casos, informaremos a fundamentação.
Utilizamos processamento automatizado para: análise antifraude de pedidos, cálculo dinâmico de taxa de entrega e roteirização de entregadores. Você pode solicitar revisão dessas decisões pelo canal indicado na seção 1.
Adotamos medidas técnicas e administrativas, incluindo criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, controle de acesso baseado em função, autenticação, registro de auditoria, backups e segregação de ambientes.
Nenhum sistema é absolutamente seguro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD.
A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos e comercializa produtos de venda proibida a menores. Não tratamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Identificado cadastro de menor, a conta será encerrada e os dados eliminados, ressalvada a guarda mínima legal.
Se você é responsável legal e identificou cadastro de menor sob sua guarda, contate [email protected].
Utilizamos cookies e identificadores para manter sessão, lembrar preferências, medir desempenho e prevenir fraude. Cookies não essenciais dependem do seu consentimento, gerenciável no banner e nas configurações da Plataforma.
Esta Política pode ser atualizada. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou notificação no aplicativo.
Encarregado (DPO): ainda não designado — solicitações via [email protected] Atendimento geral: [email protected] · WhatsApp (67) 93500-4530 · 24 horas, todos os dias ANPD: você pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd).